Termos de Uso
Última atualização: 30 de maio de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma Têmiis. Leia com atenção: ao acessar ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com as condições abaixo.
Conteúdo
01Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Têmiis ("Serviço"), operada pela ATLAAS CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.939.519/0001-69 ("Atlaas"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
02Descrição do serviço
A Têmiis é uma plataforma de CRM com agente de inteligência artificial para escritórios de advocacia. O agente conversa pelo WhatsApp do escritório, realiza triagem e qualificação de casos conforme os critérios definidos pelo próprio escritório, e agenda reuniões integrando-se ao Google Calendar. Inclui painel de CRM com origem de leads, pipeline e métricas.
03Elegibilidade e cadastro
Para usar o Serviço, você declara: (a) ter ao menos 18 anos ou ser representante autorizado de pessoa jurídica; (b) fornecer dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos; (c) manter a segurança e a confidencialidade das suas credenciais; (d) notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta. As contas são provisionadas pela Atlaas em modelo assistido (white-glove); não há cadastro público self-service.
04Responsabilidades do usuário
Você é o único responsável por: (a) todo o conteúdo enviado, processado ou recebido através da plataforma; (b) obter consentimento válido dos seus contatos para o recebimento de mensagens automatizadas via WhatsApp, conforme a LGPD e a legislação aplicável; (c) cumprir as políticas das plataformas integradas (Google, Meta); (d) garantir que o uso esteja em conformidade com as leis, regulamentos e normas éticas aplicáveis à advocacia, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Papel na LGPD: para fins da LGPD, você (o escritório) é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes e contatos, e a Têmiis atua como Operadora, tratando esses dados apenas conforme as suas instruções e a base legal por você fornecida.
05Integrações de terceiros
O Serviço integra-se a plataformas de terceiros, incluindo Google Calendar e WhatsApp Business. Ao conectar uma integração:
- Você autoriza a Têmiis a acessar os dados conforme os escopos/permissões solicitados;
- Você declara ter autoridade e base legal para conectar a integração;
- O uso dessas integrações também está sujeito aos termos dos respectivos provedores — Google API Services User Data Policy e Meta Platform Terms;
- Você pode revogar o acesso a qualquer momento em Configurações → Integrações.
06Inteligência artificial — limitações
O Serviço utiliza modelos de IA de terceiros (Anthropic / Claude) para gerar respostas, sugestões e automações. Você reconhece e concorda que:
- Respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas;
- A IA não constitui aconselhamento jurídico e não substitui o julgamento profissional do advogado;
- Você é responsável por revisar e validar as respostas da IA antes de utilizá-las em qualquer decisão ou comunicação com clientes;
- A Atlaas não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em output da IA.
07Uso proibido
É vedado utilizar o Serviço para: (a) envio de spam, phishing ou conteúdo enganoso; (b) violação de direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual, imagem); (c) atividades ilegais; (d) contornar mecanismos de segurança, rate limits ou verificações; (e) revenda do Serviço sem autorização expressa; (f) uso de dados obtidos via plataforma para treinar modelos de IA concorrentes; (g) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte. Violações podem resultar em suspensão imediata e exclusão da conta, sem direito a reembolso.
08Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma — incluindo código, design, marca e documentação — pertencem à Atlaas. O conteúdo que você cria ou envia através da plataforma permanece seu, mas você concede à Têmiis licença não exclusiva para processá-lo conforme necessário à prestação do Serviço.
09Planos, pagamentos e cancelamento
- Período de teste: a Têmiis pode oferecer um período de avaliação de 7 dias sem custo, mediante condições combinadas no provisionamento, sem necessidade de cartão de crédito;
- Cobrança: a contratação é feita em modelo enterprise, mediante contrato e emissão de nota fiscal, com pagamento por boleto, PIX ou outro meio acordado;
- Reajustes: os valores podem ser reajustados conforme previsto em contrato, com aviso prévio;
- Cancelamento: você pode encerrar a contratação conforme as condições do contrato firmado;
- Inadimplência: o atraso no pagamento pode resultar na suspensão do Serviço após notificação.
10Disponibilidade do serviço
Esforçamo-nos para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio. Interrupções causadas por terceiros (provedores de nuvem, Google, Meta, operadoras) estão fora do nosso controle.
11Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Atlaas decorrente destes Termos está limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A Atlaas não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
12Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Atlaas de reclamações, danos e despesas decorrentes de: (a) seu uso indevido do Serviço; (b) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (c) violação de direitos de terceiros; (d) descumprimento da sua obrigação como Controlador de dados perante seus clientes e contatos.
13Rescisão
A Atlaas pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que coloque em risco a plataforma ou terceiros. Você pode encerrar sua conta conforme o contrato. Na rescisão, aplicam-se os prazos de retenção e exclusão descritos na Política de Privacidade.
14Alterações nos termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias.
15Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16Contato
Empresa: ATLAAS CONSULTORIA LTDA — CNPJ 54.939.519/0001-69
Suporte: contato@atlaas.com.br
Site: temiis.com.br
Consulte também a nossa Política de Privacidade.